A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS adiaram os prazos para a obrigatoriedade do destaque da CBS e do IBS em documentos fiscais eletrônicos, escalonando a implementação de agosto de 2024 para outubro, dezembro e janeiro de 2027, visando facilitar a adaptação de empresas e desenvolvedores.
A Receita Federal implementará um novo formato alfanumérico para o CNPJ, exigindo modernização de sistemas. Serviços do CNPJ estarão limitados ou indisponíveis de 23 a 27 de julho para a migração tecnológica. Empresas precisarão adaptar softwares, mas CNPJs existentes permanecem válidos.
O governo adiou por seis meses a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais para autônomos, produtores rurais e prestadores de serviços, inicialmente prevista para julho. A medida, oficializada pelo Decreto nº 13.075, estende o prazo até 1º de janeiro de 2027 para adaptação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), parte da reforma tributária.
A Prefeitura de São Paulo notificou a ONG Instituto Conhecer Brasil (ICB), de Karina Ferreira da Gama, produtora do filme 'Dark Horse' sobre Jair Bolsonaro, a justificar gastos de R$ 13 milhões em contrato de instalação de wi-fi. A ONG deve devolver R$ 906 mil de notas canceladas e apresentar justificativas para o restante.
Receita Federal apreende smartphones e acessórios em dois estabelecimentos por suspeita de importação irregular. Prática pode configurar crime de descaminho. Consumidores denunciaram bloqueio de aparelhos, venda sem nota fiscal e propaganda enganosa.
Levantamento da V360 aponta que 66,2% das notas fiscais eletrônicas (NF-e) processadas em 2026 apresentam problemas que podem dificultar o aproveitamento de créditos tributários no novo sistema que entra em vigor em 2027.
A Receita Federal implementará o CNPJ alfanumérico a partir de julho, combinando letras e números para garantir a disponibilidade de identificadores. Empresas precisarão adaptar sistemas.
O Banco Central lançou a duplicata escritural, uma versão digital da duplicata tradicional, para tornar as operações de crédito empresarial mais seguras, reduzir fraudes e facilitar o acesso ao crédito, especialmente para PMEs. A adoção será gradual até junho de 2028.
A Receita Federal e o CGIBS adiaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para algumas pessoas físicas que emitem documentos fiscais. A medida visa dar mais tempo para adaptação à Reforma Tributária e ao desenvolvimento de um novo sistema simplificado de cadastro.
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passará a incluir letras a partir de julho de 2026, mantendo 14 caracteres. A mudança visa ampliar a capacidade do sistema, que se aproxima do limite técnico, e facilitará a implementação de novos tributos como a CBS e o IBS.
Maquinário avaliado em R$ 266 mil foi retido em São Paulo por irregularidade fiscal. A carga, que ia de Indaiatuba (SP) para Parauapebas (PA), não teve o recolhimento do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) devido ao Pará.
A Polícia Federal desarticulou uma rede de contrabando de cigarros do Paraguai que utilizava Campo Grande como centro de distribuição. Cinco pessoas foram presas e R$ 425,7 milhões foram movimentados entre 2019 e 2024.
Mega operação da Vigilância Sanitária de Guarujá vistoriou 22 padarias, emitindo 76 intimações por irregularidades como produtos vencidos, sem rotulagem e gelo sem procedência. A ação visa reforçar o controle sanitário e a segurança alimentar.
O MP de Mato Grosso entrou com ação pedindo a reabertura do posto do Indea em Cuiabá, fechado em 21 de maio. O órgão critica lei que flexibilizou fiscalização de madeira, alegando risco de fraudes e enfraquecimento da proteção ambiental.
O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPa) descobriu que um lote do azeite San Paolo foi adulterado com outros óleos, levando ao seu recolhimento. A empresa por trás do produto também teve irregularidades de registro.
Kits de alimentação escolar no DF são criticados por baixa qualidade e risco de queimaduras. Contrato de R$ 98 milhões com empresa de Roraima é investigado após suspeitas de relacionamento entre servidora fiscal e representante da companhia.
