A Receita Federal implementará um novo formato alfanumérico para o CNPJ, exigindo modernização de sistemas. Serviços do CNPJ estarão limitados ou indisponíveis de 23 a 27 de julho para a migração tecnológica. Empresas precisarão adaptar softwares, mas CNPJs existentes permanecem válidos.
O governo adiou por seis meses a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais para autônomos, produtores rurais e prestadores de serviços, inicialmente prevista para julho. A medida, oficializada pelo Decreto nº 13.075, estende o prazo até 1º de janeiro de 2027 para adaptação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), parte da reforma tributária.
A Federaminas realizou a transferência simbólica de sua sede para Alfenas, reconhecendo o papel da Associação Comercial local na promoção do desenvolvimento econômico e empreendedorismo regional. A iniciativa integra o programa Circuito E-Minas 2026.
Projeto de lei enviado ao Congresso prevê aumento do teto de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil e autoriza contratação de até dois funcionários. Governo estima impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões em três anos.
Levantamento da V360 aponta que 66,2% das notas fiscais eletrônicas (NF-e) processadas em 2026 apresentam problemas que podem dificultar o aproveitamento de créditos tributários no novo sistema que entra em vigor em 2027.
A Receita Federal implementará o CNPJ alfanumérico a partir de julho, combinando letras e números para garantir a disponibilidade de identificadores. Empresas precisarão adaptar sistemas.
O presidente Lula enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para aumentar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028 e permitir a contratação de até dois funcionários, visando formalização e crescimento de mais de 13 milhões de microempreendedores.
A Receita Federal e o CGIBS adiaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para algumas pessoas físicas que emitem documentos fiscais. A medida visa dar mais tempo para adaptação à Reforma Tributária e ao desenvolvimento de um novo sistema simplificado de cadastro.
Pesquisa da CNI revela que empresários industriais veem políticas fiscais e tributárias, como redução de impostos e reforma tributária, como prioridades para a gestão federal 2027-2030. Equilíbrio fiscal e melhorias na gestão pública também são destacados.
O fim da taxa de 20% sobre importações abaixo de US$ 50 frustra varejistas nacionais, que buscam isonomia tributária. Consumidores celebram a medida, mas a disputa segue no Congresso e no Judiciário.
Florianópolis implementa política tributária e urbanística com isenções e alíquotas baixas de ISS para atrair empresas de tecnologia, inovação e turismo, visando fortalecer a economia local e a mão de obra qualificada.
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passará a incluir letras a partir de julho de 2026, mantendo 14 caracteres. A mudança visa ampliar a capacidade do sistema, que se aproxima do limite técnico, e facilitará a implementação de novos tributos como a CBS e o IBS.
A maior reforma tributária do Brasil em décadas se torna obrigatória em 2026. Empresários que não se prepararam já estão atrasados. O ACIA Experience & Varejo+ em Minas Gerais terá um painel para discutir as mudanças.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o antigo imposto de importação de 20% para encomendas internacionais de baixo valor. A alíquota da CBS, que será fixada em dezembro, está sendo calculada pela Receita Federal e TCU, com estimativas apontando para 9,43% em 2027. A nova tributação visa manter a carga tributária atual sobre o consumo, aplicando as mesmas alíquotas para produtos nacionais e importados, sem o limite de US$ 50.
Justiça Federal encerra ação da Fiesp contra benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) na reforma tributária. Decisão de primeira instância considerou que ação civil pública não era o instrumento jurídico adequado para questionar a legislação.
Juiz federal encerra ação civil pública contra benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, alegando que o instrumento jurídico não é adequado para questionar a constitucionalidade de normas tributárias.
A Câmara Municipal de Manaus aprovou em primeira discussão o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O texto estabelece as prioridades da prefeitura e serve de base para o orçamento municipal.
Receita Federal aponta R$ 44 bilhões em divergências de créditos PIS/Cofins em 12 mil empresas. A regularização visa garantir o uso dos créditos na transição para a CBS a partir de 2027.
Flávio Bolsonaro pediu a Donald Trump que não taxe produtos brasileiros, citando a investigação comercial dos EUA. Ele criticou a política externa de Lula e defendeu o agronegócio e a redução de impostos.
O governador do Amazonas, Roberto Cidade, enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O documento alerta para desaceleração econômica, queda na arrecadação do ICMS, efeitos da Reforma Tributária e aumento da dívida pública.
O Sebrae Maranhão realiza a Semana do MEI de 25 a 29 de maio, oferecendo mais de 130 capacitações gratuitas em 84 municípios. O evento visa fortalecer pequenos negócios com oficinas e palestras sobre gestão, marketing, finanças e inovação.
Brasil ultrapassa R$ 300 bilhões em investimentos acumulados em energia solar, com 68,6 GW de capacidade instalada e 2 milhões de empregos gerados. Setor representa 25,3% da matriz elétrica, mas enfrenta desaceleração com queda de 25,6% na potência adicionada em 2025. Principais desafios incluem cortes na geração sem compensação e dificuldades de conexão para pequenos sistemas.
Quase metade (45%) das notas fiscais emitidas no Brasil ainda não segue as novas exigências da reforma tributária, que cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Apenas 3,78% das notas de serviços estão adaptadas. O Ministério da Fazenda anunciou que as multas começarão a ser aplicadas apenas em 2027, com um período de três meses para adaptação e orientação. A alíquota-padrão do IVA deve ficar em torno de 26,5%.
O Ministério da Fazenda detalhou nesta quinta-feira o novo sistema de split payment da reforma tributária, que permitirá o recolhimento automático de impostos no momento do pagamento. Inicialmente, o sistema funcionará apenas para Pix, boleto e transferências eletrônicas, excluindo cartões e vouchers. O modelo substituirá quatro tributos atuais por dois (CBS e IBS), com implementação prevista para 2027 após testes em 2026.
