Justiça Federal encerra ação da Fiesp contra benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) na reforma tributária. Decisão de primeira instância considerou que ação civil pública não era o instrumento jurídico adequado para questionar a legislação.
Juiz federal encerra ação civil pública contra benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, alegando que o instrumento jurídico não é adequado para questionar a constitucionalidade de normas tributárias.
A Câmara Municipal de Manaus aprovou em primeira discussão o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O texto estabelece as prioridades da prefeitura e serve de base para o orçamento municipal.
Receita Federal aponta R$ 44 bilhões em divergências de créditos PIS/Cofins em 12 mil empresas. A regularização visa garantir o uso dos créditos na transição para a CBS a partir de 2027.
Flávio Bolsonaro pediu a Donald Trump que não taxe produtos brasileiros, citando a investigação comercial dos EUA. Ele criticou a política externa de Lula e defendeu o agronegócio e a redução de impostos.
O governador do Amazonas, Roberto Cidade, enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O documento alerta para desaceleração econômica, queda na arrecadação do ICMS, efeitos da Reforma Tributária e aumento da dívida pública.
O Sebrae Maranhão realiza a Semana do MEI de 25 a 29 de maio, oferecendo mais de 130 capacitações gratuitas em 84 municípios. O evento visa fortalecer pequenos negócios com oficinas e palestras sobre gestão, marketing, finanças e inovação.
O Brasil defendeu, nesta segunda-feira (11), durante conferência da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em Paris, que a inclusão da população mais pobre no orçamento público é uma condição essencial para o desenvolvimento, uma vez que, quando as condições de vida melhoram, a economia também se fortalece. “Não há separação entre esses dois fatores”, disse o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, durante o painel de abertura do evento, após afirmar que investimento social voltado aos mais pobres é algo que reflete positivamente também no desenvolvimento econômico de um país. Notícias relacionadas:OCDE: geração atual vive mais, mas com múltiplas doenças crônicas.Brasil avança em ranking da OCDE de dados abertos e alcança 8ª posição.OCDE: reforma tributária brasileira tornará economia mais competitiva.Segundo Dias, o combate à fome e à pobreza precisa deixar de ser tratado como uma ação isolada e passar a integrar o núcleo das decisões econômicas. Na avaliação do ministro, esse enfrentamento deve estar no centro das estratégias globais não apenas por razões sociais, mas também pelos impactos na estabilidade e no desenvolvimento dos países. Renda, emprego e serviços “Tirar as pessoas da fome é apenas o começo. É preciso reforçar com outras políticas que ajudem as pessoas a superarem a miséria e a pobreza”, argumentou ao lembrar que o Brasil adotou como diretriz a inclusão dos mais pobres no orçamento público, o que, segundo ele, permitiu ampliar os acessos a renda, emprego e serviços essenciais. A estratégia, afirmou, contribui não apenas para reduzir a pobreza, mas também para dinamizar a economia. Nesse sentido, o governo brasileiro defende que políticas de combate à fome sejam acompanhadas por ações estruturantes, capazes de promover geração de renda e inclusão produtiva. “A transformação ocorre quando proteção social, segurança alimentar, crédito, educação e geração de renda são articulados de forma integrada — e quando resiliência climática, resposta à crise e proteção social avançam juntas por sistemas nacionais”, argumentou.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse, nesta quarta-feira (6), que o papel do seu ministério é manter a estabilidade fina do país. Em entrevista ao programa Alô Alô Brasil, apresentado por José Luiz Datena, ele destacou que o Brasil está num bom caminho. “Estamos projetando superávit neste ano e no próximo”. Durigan acrescentou que o Ministério da Fazenda já entregou a primeira peça do orçamento para 2027: “É a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que já aponta superávit de 0,5% para o próximo ano e vamos seguir nessa toada”. Notícias relacionadas:Governo avalia uso do FGTS para quitar dívidas, diz Durigan.Nova versão do Desenrola será lançada após viagem de Lula, diz Durigan.Durigan fez também uma comparação entre 2026, último ano do atual mandato do presidente Lula, com 2022, que marcou o fim do mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro: “2026 será diferente de 2022. Em 22 também tinha guerra, tinha problemas. O que foi feito em 2022 foi meter os pés pelas mãos. Tomou-se dinheiro dos governadores na mão grande, houve calote em precatórios e as pessoas pararam de receber”. O ministro explicou que naquele ano foi registrado superávit, mas que isso aconteceu porque “empurraram um monte de problemas para a frente”. Na entrevista, Durigan lembrou que o então ministro Fernando Haddad pagou os governadores quase R$ 30 bilhões em 2023, pagou precatório às pessoas, fez a reforma tributária e organizou as contas do país. “Vamos fazer um 2026 com estabilidade na economia”. Risco no abastecimento “Neste ano temos risco no abastecimento [de combustíveis]. É um risco para escoar nossa safra e para os caminhoneiros continuarem trabalhando regularmente”, alertou. “Estamos cuidando para manter o abastecimento firme no país", disse o ministro. Ele informou que, a pedido do presidente, falou com todos os governadores e disse que as coisas não serão feitas como em 2022. "Se tem um problema com todo mundo, vamos dividir a conta, especificamente da importação do diesel. Estamos dividindo a conta e mesmo os [governadores] da oposição toparam, exceto um”. Quem ficou de fora do acordo foi o governo de Rondônia, que não aceitou reduzir o ICMS, imposto estadual que incide sobre o diesel. O ministro explicou que o governo federal tirou o tributo do diesel, mas também do biodiesel “para tratar de maneira paritária o combustível fóssil e o renovável. "Estamos apresentando também ao Congresso a possibilidade de tirar o tributo da gasolina e do etanol, ainda que parcialmente”.
Brasil ultrapassa R$ 300 bilhões em investimentos acumulados em energia solar, com 68,6 GW de capacidade instalada e 2 milhões de empregos gerados. Setor representa 25,3% da matriz elétrica, mas enfrenta desaceleração com queda de 25,6% na potência adicionada em 2025. Principais desafios incluem cortes na geração sem compensação e dificuldades de conexão para pequenos sistemas.
Quase metade (45%) das notas fiscais emitidas no Brasil ainda não segue as novas exigências da reforma tributária, que cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Apenas 3,78% das notas de serviços estão adaptadas. O Ministério da Fazenda anunciou que as multas começarão a ser aplicadas apenas em 2027, com um período de três meses para adaptação e orientação. A alíquota-padrão do IVA deve ficar em torno de 26,5%.
O Ministério da Fazenda detalhou nesta quinta-feira o novo sistema de split payment da reforma tributária, que permitirá o recolhimento automático de impostos no momento do pagamento. Inicialmente, o sistema funcionará apenas para Pix, boleto e transferências eletrônicas, excluindo cartões e vouchers. O modelo substituirá quatro tributos atuais por dois (CBS e IBS), com implementação prevista para 2027 após testes em 2026.
