A Justiça do Acre manteve a condenação do Estado pelo acidente de ônibus escolar que causou a morte de Kelly Pereira da Silva, 15 anos, em 2019. Três familiares receberão R$ 50 mil cada, totalizando R$ 150 mil.
Comerciante Alessandro de Oliveira relata falência e depressão após ser agredido por policial militar em peixaria de Guarujá. Justiça condenou o Estado de SP a pagar R$ 10 mil de indenização.
A família de uma menina de 11 anos beijada à força em Santa Catarina será indenizada em R$ 75 mil pelo agressor. O homem admitiu o ato, mas alegou embriaguez e equívoco sobre a idade da vítima, argumentos rejeitados pela Justiça.
A Polícia Federal indiciou 16 pessoas, incluindo o presidente da Voepass, por envolvimento na queda de um avião em Vinhedo (SP) que resultou em 62 mortes. A investigação revelou negligência e omissão na manutenção e autorização de voo em condições adversas.
O STF condenou Letícia Santos Lima, moradora de Taubaté (SP), a 14 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília. A ré está foragida na Argentina após romper a tornozeleira eletrônica.
A Justiça de São Paulo manteve a condenação da igreja Voz da Verdade e de dois líderes religiosos ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos após discursos discriminatórios contra a população LGBTQIA+.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou indenização a Sílvio Pantera, preso injustamente por 6 anos. A maioria dos desembargadores considerou o erro judicial como 'risco normal' da atividade judiciária, sem direito à reparação.
A Justiça de Minas Gerais condenou a Drogaria Araújo a remover placas de estacionamento exclusivo para clientes em via pública em Pará de Minas, com multa diária de R$ 500. A decisão, transitada em julgado, decorre de ação de um motorista que teve o veículo rebocado, reafirmando que vias públicas são de uso comum.
Maria do Carmo Carneiro, 78, foi condenada na esfera cível a pagar R$ 2 milhões à família de Anthony Pietro, 14, morto em um acidente de trânsito em Campo Mourão, PR. Ela também será julgada na esfera criminal por homicídio qualificado e tentativa de homicídio, com recurso da defesa em análise.
A investigação da Polícia Federal sobre a queda do voo 2283 da Voepass, que matou 62 pessoas em Vinhedo em 2024, aguarda o relatório final do Cenipa, previsto para quinta-feira (23). O inquérito apura crimes, enquanto o Cenipa foca nas causas técnicas e prevenção.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a exclusão de um motorista da Uber acusado de adulterar rotas para encarecer viagens em até R$ 15. A Justiça considerou as provas da plataforma válidas, apesar da defesa do motorista alegar arbitrariedade e histórico positivo.
Em Carlos Chagas, Minas Gerais, um homem foi condenado a 98 anos, seis meses e 21 dias de prisão por estupro de vulnerável, estupro qualificado e favorecimento à exploração sexual de seus dois filhos e uma vizinha de 9 anos. A Justiça também determinou o pagamento de indenização por danos morais às vítimas.
O influenciador Gabriel Piccolo, conhecido como 'Menino da Lei', foi condenado pelo TJ-SP a pagar R$ 30 mil por expor uma imobiliária em vídeo, interpretando a legislação de forma equivocada. O caso gerou debate sobre os limites da divulgação de conteúdo jurídico por não-advogados nas redes sociais.
Mulher demitida do Roldão Atacadista após questionar cobrança de plano de saúde para filho com TEA foi reintegrada em 1ª instância. Decisão foi reformada em 2ª instância, cancelando reintegração e indenização.
iFood é condenado a pagar R$ 5 mil por danos morais e devolver R$ 80 a cliente que não recebeu compra. Empresa alegou que pedido foi confirmado, mas cliente provou falha na entrega com imagens de segurança.
TJMG manteve condenação da Copa Airlines a pagar R$ 30 mil por danos morais e materiais a casal. Atraso de 31 horas em voo para Punta Cana, na República Dominicana, fez com que recém-casados perdessem diária de resort e tivessem bagagem danificada.
TJ-BA concede R$ 100 mil de indenização por danos morais a viúva e filho de guarda municipal morto em serviço em Serra do Ramalho. Município e Estado da Bahia são responsáveis solidariamente pelo pagamento. Pensão mensal também foi fixada.
Cinco políticos, incluindo vereadores atuais e ex-vereadores, foram condenados por falsidade ideológica e uso de documento falso em um processo administrativo. As penas foram substituídas por restrições de direitos e indenização por danos morais.
iFood é condenado a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma idosa que não recebeu produtos comprados pelo aplicativo. A empresa alegou ser apenas intermediária, mas o TJ-SP considerou "desvio produtivo" o tempo que a cliente gastou para solucionar o problema.
Hospital é condenado a pagar R$ 28 mil por aplicar vacina da Oxford/AstraZeneca após o vencimento e por assédio moral contra funcionária. A trabalhadora relatou angústia por quase três meses sem imunização adequada e humilhações verbais, sexuais e raciais.
William Gusmão, irmão da influenciadora Virginia Fonseca, foi condenado por importunação sexual em Jussara, Goiás. A vítima, Lilly Martins, relatou dois episódios de assédio durante uma festa. A defesa de William alega inocência e pretende recorrer da decisão.
Advogados José Antonio Cremasco e sua filha Thais Proença Cremasco são investigados pela OAB e MP-SP por apropriação indébita. Acusados de não repassar R$ 416 mil a um cliente, descumpriram prazos e foram condenados em outro caso.
Homem condenado por stalking em São Gotardo após mais de 60 ligações em um dia e perseguição em local de trabalho. Pena de 9 meses de prisão substituída por suspensão condicional e indenização de R$ 4 mil por danos morais.
O delegado Luis Tonini foi condenado a mais de 11 anos de prisão por perseguição, violência doméstica e tentativa de invasão à casa da ex-namorada. Ele recebeu pena total de 1 ano, 5 meses e 5 dias em regime aberto por descumprimento de medida protetiva e tentativa de invasão.
