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A ANPD é responsável pela proteção de dados pessoais e pela fiscalização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A agenda regulatória define prioridades para os próximos dois anos.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta terça-feira (1), o prazo para que os interessados enviem sugestões e contribuições para a elaboração da agenda regulatória do setor para os próximos dois anos (2027-2028).
Os subsídios também ajudarão a agência reguladora responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e fiscalizar a correta aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) a preparar sua Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030.
Pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos interessados no tema podem enviar suas contribuições até 16 de outubro, pela plataforma Brasil Participativo.
A agenda regulatória da ANPD reúne os temas prioritários para a elaboração de regulamentos e orientações, além de metas e prazos a serem observados em cada projeto de regulamentação, sendo considerado o principal instrumento de planejamento da atuação da agência.
Entre os eixos temáticos sugeridos para o próximo biênio destacam-se a promoção de um ambiente digital seguro, principalmente para crianças, adolescentes e mulheres.
As ações desse eixo temático serão voltadas à supervisão por pais e cuidadores; padrões de design seguro por parte das plataformas digitais; uso de inteligência artificial por crianças e adolescentes; transparência e prestação de contas das plataformas, além de combate à geração de conteúdos ilícitos por ferramentas de inteligência artificial. Também integra a proposta o eixo de privacidade e proteção de dados pessoais
De acordo com a Portaria nº 16/202, a agenda regulatória deve ser aprovada até 1ª de fevereiro de seu primeiro ano de vigência, neste caso, 2027.
Agenda
A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório regula a aferição dos resultados alcançados no período e seus efeitos para a sociedade. Entre os normativos previstos para avaliação estão o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade, permitindo que a agência produza evidências para aperfeiçoar sua atuação regulatória e fortalecer a efetividade de suas decisões.

John Ternus assume o cargo de CEO da Apple com o desafio de liderar a empresa na era da inteligência artificial, enfrentando forte concorrência e dependência de terceiros no setor.

Em audiência de conciliação na Justiça Federal do DF, governo e Discord discutiram medidas de proteção a crianças e adolescentes após ação da AGU que pede R$ 500 milhões em indenização por danos morais. O caso ganhou repercussão após suicídio de adolescente de 13 anos no Mato Grosso do Sul, supostamente induzido na plataforma.
O Banco do Brasil implementou a tecnologia de origem verificada, validada pela Anatel e operadoras, para identificar chamadas feitas pelo número 4003-3001, permitindo que clientes reconheçam ligações autênticas na tela do celular e reduzam riscos de fraudes telefônicas e robocalls.

A Apple começou a mostrar 'Lago América' no aplicativo Mapas para usuários dos Estados Unidos, seguindo ordem do presidente Donald Trump de renomear o Lago Ontário, enquanto no Canadá e outros países o nome original permanece. A mudança ocorre em meio a tensões comerciais entre EUA e Canadá.

Fabricantes chinesas Jovi e Oppo lançam no Brasil os smartphones premium X300 Ultra e Find X9 Pro, focados em fotografia com marcas parceiras e preços elevados.

A partir de 1º de setembro, o Banco Central aumentou de 30 para 80 dias o prazo para contestar devoluções fraudulentas feitas pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) no Pix, visando combater golpes contra comerciantes. A mudança também amplia o tempo para vítimas de fraudes acionarem o MED para tentar recuperar dinheiro enviado por engano. Além disso, o MED 2.0, em produção desde maio de 2026, permite rastrear dinheiro em múltiplas camadas de transferência, aumentando as chances de bloqueio e recuperação, embora não garanta a localização dos recursos se já tiverem sido sacados ou transferidos novamente.