
Decisão do Tribunal de Justiça em Guajará-Mirim reconhece vínculo de bebê indígena com a mãe biológica e os tios maternos.
Tribunal de Justiça de Rondônia autorizou que bebê indígena em Guajará-Mirim tenha três pais na certidão, reconhecendo a mãe biológica e os tios maternos que a criam na Aldeia Pantrop.
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A decisão jurídica reconhece a multiparentalidade em contexto indígena na Aldeia Pantrop, em Rondônia.
O Tribunal de Justiça de Rondônia tornou pública, nesta sexta-feira (14), uma decisão que garante que uma bebê indígena tenha os nomes de três pais na certidão de nascimento.
A decisão, proferida em Guajará-Mirim (RO), reconhece o vínculo da criança com a mãe biológica e com os tios maternos, que a criam desde os dois meses de idade na Aldeia Pantrop.

O Contran aprovou novas regras para a fiscalização da Lei Seca, incluindo uma etapa de triagem e a regulamentação do uso de 'drogômetros' para detectar substâncias psicoativas. Medidas visam padronizar abordagens e não alteram penalidades vigentes.
O Contran publicou a Resolução nº 1.031/2026, que atualiza as normas de fiscalização de motoristas sob influência de álcool ou drogas no Brasil, regulamentando o uso de pré-testes e detalhando critérios para infrações administrativas e crimes de trânsito.

O TJRN determinou a reintegração imediata do sargento Pedro Inácio Araújo de Maria à Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Condenado pelo estupro e homicídio de Zaira Cruz em 2019, o policial havia sido excluído da corporação em julho de 2026.
O Contran aprovou novas regras para a fiscalização da Lei Seca, padronizando procedimentos de triagem, reteste e uso de equipamentos para detecção de álcool e substâncias psicoativas, sem criar novas infrações.

A Justiça de Santos condenou a ex-jogadora Luciana por denúncia de assédio contra o treinador Kleiton. A magistrada determinou prestação de serviços à comunidade e indenização de R$ 20 mil, reconhecendo danos à honra do profissional após a acusação.

O STF decidiu, por unanimidade, que municípios não podem usar a metragem de um imóvel como critério único para definir alíquotas de IPTU. A Corte reafirmou que a Constituição permite progressividade apenas por valor, localização ou uso da propriedade.