CCJ do Senado aprova PEC da Segurança Pública; texto segue para votação em plenário

O governo enviou a PEC da Segurança Pública para o Congresso em abril de 2025. Governadores de oposição criticaram o texto do Palácio do Planalto. Avaliaram que a proposta reduz a autonomia dos estados no combate à criminalidade.

Em março de 2026, os deputados concluíram a votação do texto na Câmara. A proposta, então, seguiu para análise dos senadores. A votação desta quarta-feira (14) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado durou dez minutos. Faltava votar apenas três destaques apresentados pela liderança do PL, da oposição. Mas os senadores que deveriam defender os pontos não estavam na CCJ quando o presidente chamou a votação. Assim, os governistas aprovaram o texto sem dificuldades.

A PEC aumenta a participação do governo federal nas ações de segurança pública de combate às organizações criminosas. O texto prevê punições mais severas para os chefes de facções criminosas, que deverão cumprir pena obrigatoriamente em prisão de segurança máxima. Eles não poderão progredir de regime e não serão beneficiados com a saída temporária, a chamada saidinha.

A PEC também prevê que o Estado tome, sem indenização, bens usados em atividades criminosas; expande a atuação da Polícia Rodoviária Federal para hidrovias e ferrovias; coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, que vai integrar a atuação das forças de segurança da União, estados e municípios. A proposta permite, também, a criação de polícias municipais.

A PEC da Segurança ainda precisa passar por duas votações no plenário do Senado. A expectativa dos governistas é votar a proposta antes do segundo turno, marcado para o dia 25 de outubro.