Como justificar o voto e regularizar a situação eleitoral no Brasil

No Brasil, o voto é obrigatório para as pessoas alfabetizadas que têm entre 18 e 70 anos. Quem não puder comparecer à votação pode justificar a ausência.

Como justificar o voto?

A eleitora ou o eleitor que não comparecer à votação e estiver fora do domicílio eleitoral pode justificar a ausência no próprio dia da eleição, pelo aplicativo e-Título ou nos locais de votação e de justificativa definidos pela Justiça Eleitoral.

Também é possível justificar depois da eleição. Nas Eleições 2026, o prazo vai até 3 de dezembro de 2026 para quem não votar no primeiro turno, marcado para 4 de outubro. Para quem faltar ao segundo turno, se houver, o prazo vai até 8 de janeiro de 2027.

A justificativa é feita separadamente para cada turno. Ou seja, quem faltar aos dois turnos precisa justificar as duas ausências.

E se não votar nem justificar?

Nesse caso, o eleitor fica em débito com a Justiça Eleitoral e sujeito ao pagamento de multa. Enquanto a situação não for regularizada, o eleitor fica sujeito a algumas restrições previstas pela legislação eleitoral.

Entre elas estão:

não obter passaporte ou carteira de identidade;

não se inscrever em concurso público ou prova para cargo ou função pública;

não tomar posse em cargo ou função pública;

Essas restrições são aplicadas enquanto houver a pendência com a Justiça Eleitoral. O eleitor pode regularizar a situação por meio do pagamento das multas e, quando necessário, dos procedimentos exigidos pela Justiça Eleitoral.

Qual o valor da multa?

A multa de R$ 3,51 é referente a cada turno em que você deixou de votar. A Guia Recolhimento da União (GRU) para quitação das multas pode ser obtida no site do TRE-SP, pelo aplicativo e-Título ou em qualquer cartório eleitoral. É possível realizar o pagamento por meio de Pix ou cartão de crédito.

Quando o título pode ser cancelado?

O título pode ser cancelado quando o eleitor deixa de votar em três eleições consecutivas sem apresentar justificativa ou pagar as multas correspondentes.

Para essa contagem, cada turno é considerado uma eleição. Assim, o primeiro e o segundo turnos de uma mesma eleição contam separadamente.

O cancelamento não se aplica às pessoas para quem o voto é facultativo, entre outras exceções previstas pela Justiça Eleitoral.

Se o título for cancelado por esse motivo, é possível regularizar a situação. Para isso, é necessário quitar as multas devidas, quando houver, e solicitar a revisão da inscrição eleitoral, além de cumprir as demais exigências previstas pela Justiça Eleitoral.

Como regularizar a situação?

O eleitor pode consultar a situação eleitoral e verificar eventuais débitos pelos canais da Justiça Eleitoral. A multa pode ser paga pelo aplicativo e-Título, pelo Autoatendimento Eleitoral ou diretamente no cartório eleitoral.

Depois do pagamento, é necessário aguardar o registro da quitação no Cadastro Eleitoral. Se o título estiver cancelado por três ausências consecutivas, além de quitar as multas, é necessário solicitar a regularização da inscrição.