Congresso aprova jabuti que permite emendas para cidades inadimplentes e inclui Redata em regimes fiscais

Os deputados incluíram um jabuti no projeto que cria uma brecha na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e permitir o envio de emendas para cidades, mesmo se elas estiverem em dívida com a União ou não tiverem transparência no gasto público. O texto foi aprovado pelos senadores.

🔎 Jabuti é um termo utilizado no processo legislativo para designar trecho incluído em um projeto de lei que não diz respeito ao tema inicial do texto.

Originalmente, a LRF estipula que, para receber transferências de fundos e emendas, os municípios brasileiros precisam seguir algumas regras fiscais. Entre elas, estar em dia com suas contas e ter realizado a prestação de contas transparente de recursos recebidos anteriormente.

No entanto, o jabuti aprovado pela Câmara retira essa regra para todas as cidades com menos de 65 mil habitantes. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), isso inclui mais de cinco mil cidades brasileiras, ou seja, 90% dos 5.569 municípios brasileiros.

O jabuti foi incluído no projeto pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL). Em plenário, ele defendeu a mudança na lei.

"Aqueles municípios que são os menores do país, em todos os recantos, de Sul a Norte, de Norte a Nordeste, devem ter tratamento especial, porque cada vez mais eles querem aperfeiçoar, buscar capacidade técnica, para cumprir esse tipo de exigência, que, às vezes, os leva, por falta de adimplência, em motivos simples, a não estarem aptos a receber alguns recursos", disse o deputado.

A mudança na regra foi criticada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC). Para ele, a mudança retira a necessidade de responsabilidade fiscal da lei.

Apesar da crítica, o projeto foi aprovado por ampla maioria. Foram 364 votos a favor e 46 contrários, além de três abstenções.

A mudança na regra para o envio de emendas para cidades menores é um desejo antigo do Congresso.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, os parlamentares já tinham incluído a exceção para os municípios. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a vetar o trecho, mas seu veto foi derrubado.

Estudo mostra baixa relevância e transparência das emendas parlamentares individuais — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

Financiamento para o Redata

Parte do motivo para o projeto ter sido aprovado por ampla maioria é a necessidade de mudanças nas regras fiscais para o financiamento do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata).

Apresentado pelo então deputado e atual ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, o texto aprovado nesta quinta-feira (3) pela Câmara inclui o Redata na lista de regimes que não precisam respeitar o teto de 2% do PIB para benefícios fiscais. Caso contrário, inviabilizaria a renúncia de tributos.

O Redata é uma política para incentivar a instalação de datacenters no Brasil. Esse tipo de instalação reúne servidores, sistemas de armazenamento e equipamentos de rede para processamento de dados em grande volume.

Para incentivar o setor, o governo vai abrir mão de receber impostos federais. A estimativa do governo é de uma isenção de tributos de R$ 5,2 bilhões em 2026.