Decreto que regulamenta fim da 6x1 tem publicação adiada e só deve sair após retorno de Lula

O decreto para regulamentar o fim da escala 6x1, que estava previsto para sair nesta segunda-feira (9), deve ser publicado apenas após o retorno do presidente Lula (PT) das viagens ao exterior, segundo fontes a par do assunto consultadas pela Folha.

Interlocutores do governo afirmam que a nova previsão é que o decreto saia na próxima semana, a partir do dia 16 de novembro.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, tinha afirmado na última quinta-feira (4) que o decreto sairia nesta segunda. No entanto, o presidente não conseguiu avaliar o documento na última semana e, por isso, a publicação foi adiada, de acordo com fontes ligadas ao ministro.

Nesta segunda, Lula partiu para a Turquia, onde participará da COP31, a conferência do clima da ONU (Organização das Nações Unidas). Depois, ele seguirá para a cúpula da Asean (Associação de Nações do Sudeste Asiático), nas Filipinas.

Segundo Marinho, o decreto vai reforçar a prevalência do acordo coletivo sobre a lei. A norma incluirá a possibilidade de o trabalhador ter apenas um descanso na semana em algum momento do mês, desde que, ao fim dos 30 dias, ele tenha somado oito folgas.

Nesses casos, seria possível, por exemplo, um trabalhador atuar na escala 6x1 em uma semana, e na 4x3, com três folgas, na outra –contanto que o modelo esteja previsto no acordo coletivo.

O decreto do MTE não terá, no entanto, uma lista específica de categorias afetadas pela regulamentação. As empresas deverão decidir individualmente como o regime de escala será aplicado às suas realidades, considerando as regras fixadas na emenda.

A regulamentação do fim da 6x1 deverá afetar também outras normas sobre o mercado de trabalho. Marinho já acertou com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a alteração de NRs (Normas Regulamentadoras) que criem barreiras ao cumprimento das novas regras de jornada.

É o caso do setor de telemarketing, segundo Marinho. Uma NR proíbe que o setor tenha jornada diária maior do que seis horas. "Com essa limitação, eu não consigo implantar as duas folgas na semana com a necessidade do setor funcionar os 365 dias do ano, 24 horas por dia", disse o ministro.

A emenda do fim da 6x1 começa a valer em 16 de dezembro. A partir dessa data, a jornada semanal máxima de 44 horas passará a ser de 42 horas. E a concessão de duas folgas semanais passa a ser obrigatória.

A norma do Ministério do Trabalho e Emprego permitirá, então, que essas duas folgas passem a ser uma média, permitindo que as empresas distribuam esses dias de descanso em suas escalas.

O decreto e as NRs não deverão prever, segundo Luiz Marinho, qualquer exceção à redução da jornada.

No Congresso, a regulamentação segue indefinida. Um projeto de lei enviado pelo governo Lula à Câmara segue parado. No Senado, o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), disse que vem trabalhando em uma outra PEC que, segundo ele, resolveria as lacunas deixadas pela emenda do fim da 6x1.