Dez pontos para um ajuste fiscal efetivo e justo no Brasil

Está aberto o debate sobre como fazer ajuste fiscal no próximo mandato. Listo dez pontos para um que seja efetivo e justo.

1 – O ajuste deve ser feito pelo lado da despesa. A carga tributária já é alta. Aumentos de receita estimulam mais despesas, minando o ajuste. Receitas adicionais tendem a vir de tributos de baixa qualidade, como os sobre exportações, operações financeiras ou importações, prejudicando o crescimento.

2 – Os benefícios tributários são um problema que vai além da perda de receita. Eles implicam alta tributação sobre quem não os recebe, concentram renda e induzem má alocação de capital. Uma regra em que parte da redução desses benefícios fosse devolvida à sociedade de forma horizontal, via menor alíquota da CBS, ajudaria no ajuste, melhoraria a qualidade do sistema tributário e criaria força contrária ao lobby dos atuais beneficiários.

3 – Não é possível fazer grandes cortes imediatos de gastos, devido à obrigatoriedade, indexação e vinculação de despesa à receita. O que se pode fazer é desacelerar o crescimento do gasto, revendo a superindexação de algumas despesas ao salário mínimo e a vinculação de despesas à receita.

4 – O ajuste possível terá que ser gradual e crescente no tempo. Por exemplo, desindexar benefícios previdenciários e assistenciais do salário mínimo representa economia de apenas 0,1% do PIB no primeiro ano, mas chega a 1% do PIB no décimo ano. Como precisamos gerar impacto grande já nos primeiros anos, será necessário um pacote amplo, que inclua supersalários, emendas parlamentares, royalties de petróleo etc.

5 – As despesas previdenciárias e de programas sociais representam quase 60% da despesa total e crescem de forma acelerada. Não haverá ajuste estrutural sem reforma nessas duas áreas. Dado que nos últimos 15 anos o custo dos programas sociais cresceu de 1,3% para 2,7% do PIB e perdeu qualidade, há espaço para uma reforma que melhore a situação dos mais pobres ao mesmo tempo em que controle o crescimento do gasto.

6 – Em uma sociedade desigual, um ajuste fiscal concentrado em previdência e assistência carece de legitimidade política. É preciso limitar supersalários, emendas parlamentares e subsídios, criando um senso de justiça.

7 – Será um erro priorizar ajuste ou substituição do arcabouço fiscal. O Brasil já mostrou que não tem maturidade para obedecer regras fiscais. Não se deve gastar o escasso tempo da agenda legislativa discutindo nova regra para, em seguida, criar brechas e desobedecê-la. Deixe-se o arcabouço como está, anuncie-se que o ajuste vai superar as metas da regra fiscal e concentre-se a ação em reformas que diminuirão o ritmo de crescimento da despesa obrigatória.

8 – Privatização e vendas de ativo, sozinhos, não solucionam o desequilíbrio fiscal crônico. Ajudam a abater dívida, mas não resolvem o problema do crescimento insustentável da despesa. Demoram a acontecer devido às dificuldades inerentes à precificação, modelagem e venda. São retardadas por judicialização.

9 – Os critérios de partilha dos fundos de participação dos estados e municípios e dos royalties de petróleo, assim como os fundos de desenvolvimento regional, precisam ser reformados. Eles desperdiçam recursos, transformam as finanças subnacionais em procíclicas e, portanto, são vulneráveis a crises fiscais durante as recessões.