Neste domingo de eleições, serão escolhidos os 513 deputados federais que formarão a Câmara dos Deputados durante a legislatura de 2027 a 2030.
Os deputados representam a população dos estados e do Distrito Federal, e o número de cadeiras de cada unidade da federação é definido segundo regras de representação proporcional à população, respeitados os limites constitucionais de no mínimo 8 e no máximo 70 deputados por estado.
Pesquisa Datafolha divulgada nesta quarta-feira (30) apontou que a maioria dos brasileiros não decidiu em quem vai votar para deputado federal.
Segundo o levantamento, 57% afirmam não ter definido o voto, ante 43% que dizem já ter escolhido um candidato.
Além de votar projetos que viram leis, os deputados decidem sobre o Orçamento da União, fiscalizam o governo federal, participam de investigações parlamentares e têm atribuições específicas em processos contra o presidente da República. Veja abaixo algumas das principais funções da Câmara.
1. Criação e alteração de leis federais
Deputados podem apresentar projetos de lei, sugerir alterações em textos em discussão e propor emendas à Constituição. Projetos aprovados pela Câmara ainda podem depender de votação no Senado e, conforme o caso, de sanção presidencial.
Decisões recentes do Congresso Nacional mostram como essas mudanças podem chegar diretamente à vida cotidiana. Em 2025, entrou em vigor a lei que restringiu o uso de celulares por alunos da educação básica durante aulas, recreios e intervalos.
No mesmo ano, foi aprovada a legislação que ampliou o acesso de trabalhadores celetistas ao crédito consignado por plataformas digitais. Também passou a valer, em 2026, a lei que zerou o Imposto de Renda para rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5.000 e criou desconto gradual até R$ 7.350.
2. Participação na aprovação do Orçamento da União
Deputados e senadores analisam a proposta de Orçamento enviada pelo Executivo e podem modificá-la antes da aprovação. A Lei Orçamentária Anual estima quanto o governo federal espera arrecadar e estabelece quanto está autorizado a gastar e em quais áreas.
Neste ano, o Orçamento federal prevê receitas de cerca de R$ 6,3 trilhões. A execução dessas despesas pode ser acompanhada ao longo do ano pelo Congresso, que também fiscaliza a aplicação do dinheiro público.
Um exemplo ocorreu na discussão do Orçamento de 2026. A proposta enviada pelo Executivo reservava R$ 1 bilhão para o Fundo Eleitoral. Durante a tramitação no Congresso, o valor destinado ao fundo foi ampliado para cerca de R$ 5 bilhões. Parte dos recursos foi retirada da reserva destinada às emendas de bancadas estaduais.
3. Direciona recursos para estados e municípios por meio de emendas parlamentares
Os deputados federais influenciam o destino de parte do Orçamento da União por meio das emendas parlamentares. Em 2026, cada deputado podia indicar cerca de R$ 40 milhões em emendas individuais, destinadas, por exemplo, ao custeio da saúde, à compra de equipamentos, a obras de infraestrutura e a projetos de assistência social.
Hugo Motta (Republicanos-PB) e outros seis deputados concentraram R$ 1,5 bilhão em indicações de emendas de comissão em 2025, enquanto R$ 6 bilhões foram divididos entre outros 423 deputados. Isso mostra que o poder de um deputado sobre recursos públicos pode ir muito além dos cerca de R$ 40 milhões de sua cota individual.
4. Fiscaliza o Poder Executivo
A Constituição e o Regimento da Câmara dão ao Legislativo instrumentos para fiscalizar o governo federal. Congressistas podem apresentar pedidos de informação, convocar ministros para prestar esclarecimentos, realizar audiências e solicitar fiscalizações e auditorias.
Em 2025, deputados apresentaram requerimentos para convocar o então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, a explicar as suspeitas de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Em 2026, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle recebeu requerimento de convocação do ministro das Comunicações para explicar a situação econômico-financeira dos Correios e questionamentos levantados pelo Tribunal de Contas da União.
5. Propõe a criação ou participa de CPIs
As Comissões Parlamentares de Inquérito são instrumentos de investigação do Poder Legislativo. Pela Constituição, uma CPI pode ser criada para apurar um fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de pelo menos um terço dos integrantes da Casa.
Em fevereiro de 2026, por exemplo, foi protocolado requerimento para criar uma CPI sobre as relações entre o Banco Master e o BRB (Banco de Brasília), ainda aguardando despacho do presidente da Câmara. Otro requerimento, apresentado em abril, pediu uma CPI sobre maus-tratos contra animais e a morte do cão Orelha e reuniu número de assinaturas superior ao mínimo exigido. A instalação também aguarda análise do presidente da Câmara.
6. Atuação em impeachment
A Constituição estabelece que cabe à Câmara autorizar, por dois terços de seus 513 integrantes, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República. Na composição atual, isso significa pelo menos 342 votos. O processo tem início na Câmara e, caso aprovado pela maioria, segue para ser julgado pelo Senado.
Foi o que ocorreu em 2016. A Câmara autorizou, por 367 votos a 137, o prosseguimento do processo de impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT). A autorização da Câmara não decidiu o afastamento definitivo: o processo seguiu para o Senado, responsável pelas etapas seguintes e pelo julgamento.
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7. Participação em comissões
Boa parte do trabalho legislativo ocorre antes de um projeto chegar ao plenário. As propostas são distribuídas a comissões temáticas, que podem discutir o mérito, alterar o texto e, em determinadas situações previstas pelo regimento, aprová-lo ou rejeitá-lo sem necessidade de votação de todos os deputados.
Entre as comissões de maior alcance está a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), que analisa aspectos constitucionais, jurídicos e regimentais das propostas e a admissibilidade de mudanças na Constituição.
Um exemplo recente é o PL 5.464/2020, sobre o acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Em 2026, a proposta foi aprovada conclusivamente por três comissões da Câmara e, por isso, seguiu diretamente para o Senado, onde aguarda votação.
8. Aprovar indicações para o TCU e conselhos de controle do Judiciário e Ministério Público
Em abril deste ano, ficou vaga uma cadeira de ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) que cabia à Câmara indicar. A Câmara abriu a disputa entre deputados, a Comissão de Finanças e Tributação analisou os candidatos e o Plenário realizou votação. Odair Cunha foi escolhido com 303 votos. O nome foi então enviado ao Senado para apreciação.
Isso ocorre porque a Constituição determina que dois terços dos ministros do TCU são escolhidos pelo Congresso Nacional; um terço é indicado pelo presidente da República, com aprovação do Senado.
