A Justiça determinou, nesta quinta-feira (5), o bloqueio de até R$ 65,7 milhões das contas do Estado do Tocantins para garantir o pagamento de dívidas com a rede credenciada do plano de saúde dos servidores estaduais (Servir). Na mesma decisão, o juiz determinou que hospitais, clínicas e laboratórios conveniados retomem e mantenham todos os atendimentos aos beneficiários.
A medida foi tomada pelo juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, em resposta a um pedido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), em uma ação de cumprimento de sentença.
A decisão judicial ocorre após prestadores privados de saúde anunciarem nesta quarta-feira (4) a paralisação de consultas, exames e cirurgias eletivas pelo Servir e pelo Sistema Único de Saúde (SUS), alegando atrasos nos repasses estaduais.
O valor de R$ 65,7 milhões corresponde à média mensal de custeio do plano de assistência aos servidores. Segundo a decisão, o juiz determinou que o bloqueio seja realizado pelo sistema Sisbajud e que os recursos sejam transferidos para uma conta judicial vinculada ao processo.
A decisão não determina a retomada dos atendimentos pelo SUS. O g1 solicitou posicionamento sobre o bloqueio para o governo do Tocantins, mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem.
O Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Tocantins (SINDESSTO) informou que não vai se posicionar pois não tem ciência da decisão.
Os recursos serão destinados ao pagamento dos prestadores de serviços credenciados ao Servir. Para viabilizar a liberação dos valores por meio de alvarás e ordens de pagamento, o governo estadual terá o prazo improrrogável de 72 horas para comprovar o cumprimento do cronograma financeiro pactuado com as entidades de saúde.
Além disso, o governo deverá apresentar um demonstrativo detalhado e individualizado das faturas vencidas e auditadas de cada clínica, hospital e laboratório, com informações sobre os valores faturados, auditados e os saldos líquidos a receber.
Segundo a decisão, a liberação dos recursos aos prestadores ficará condicionada à comprovação de que eles estão oferecendo atendimento integral aos beneficiários.
A Justiça também determinou a intimação, em caráter de urgência, do Sindicato dos Hospitais e de toda a rede privada credenciada. Pela ordem judicial, os estabelecimentos deverão manter ou restabelecer integralmente os atendimentos aos usuários do Servir, sem suspender, restringir ou recusar serviços sob a justificativa de atraso nos pagamentos pelo Estado.
A determinação abrange:
Consultas médicas;
Exames diagnósticos e laboratoriais;
Internações;
Cirurgias eletivas e de urgência.
Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão sofrer medidas sancionatórias e responder civil e administrativamente.
Na decisão, o juiz destacou que o plano atende mais de 80 mil servidores públicos e dependentes, que contribuem mensalmente com descontos em folha de pagamento. Para o magistrado, esses beneficiários não podem ter o direito à saúde prejudicado em razão de impasses financeiros entre o Estado e as empresas credenciadas.
A Defensoria Pública havia solicitado a aplicação imediata de uma multa diária de R$ 100 mil contra o Estado, limitada a R$ 3 milhões. O juiz, entretanto, indeferiu a execução da penalidade neste momento, sob o argumento de que o bloqueio de recursos públicos é uma medida mais direta e eficaz para garantir o pagamento dos prestadores e a continuidade dos atendimentos.
Representantes do Sindesto, do Sindicato dos Médicos do Estado do Tocantins (Simed-TO) e da Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas (Coopanest) anunciaram a suspensão por tempo indeterminado de novos atendimentos eletivos a partir desta quinta (5).
As entidades afirmaram que o Estado acumulou uma dívida de cerca de R$ 274 milhões ao longo de cinco meses, envolvendo cerca de 60 empresas prestadoras que atendem tanto o Servir quanto a rede complementar do SUS. Segundo apuração da TV Anhanguera, os estabelecimentos realizam, juntos, cerca de 45 mil atendimentos mensais.
Antes da decisão judicial, as Secretarias de Estado da Saúde (SES-TO) e da Administração (Secad) informaram em nota que não haviam sido comunicadas oficialmente sobre a suspensão e que trabalhavam na regularização dos repasses acordados com a rede credenciada.
A gestão estadual também ressaltou que os contratos do Servir exigem comunicação prévia de 15 dias antes de eventuais interrupções no serviço.
