
A Defensoria Pública de São Paulo realiza mutirão de atendimento jurídico gratuito e negociação de dívidas neste sábado (7) em Araraquara, oferecendo soluções extrajudiciais com apoio de órgãos públicos e empresas.
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Projeto #DáPraResolver integra comemorações dos 20 anos da Defensoria Pública de São Paulo.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo realiza, neste sábado (7), um mutirão de atendimento jurídico gratuito em Araraquara (SP) com orientações e negociação de dívidas. A ação será das 9h às 13h, no Parque Infantil, no Centro da cidade.
O mutirão faz parte do projeto #DáPraResolver, que oferece orientação jurídica e oportunidades de negociação direta com empresas e órgãos públicos. A iniciativa tem como foco a resolução de dívidas, conflitos de consumo e problemas relacionados a serviços essenciais.
Nesta edição, estarão presentes representantes da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), do Procon-SP, da Necta e de setores da Prefeitura, como o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), o Cadastro Único (CadÚnico) e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
Durante o atendimento, a população poderá esclarecer dúvidas sobre direitos, conhecer alternativas para resolver pendências e buscar acordos e renegociações. A proposta é facilitar o diálogo entre consumidores, empresas e órgãos públicos, priorizando soluções extrajudiciais para os conflitos.
Criado em comemoração aos 20 anos da Defensoria Pública de São Paulo, completados em janeiro de 2026, o #DáPraResolver é um circuito de atendimentos itinerantes realizado aos sábados, fora das unidades da instituição.
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The president of the STF, Edson Fachin, maintained the arrest of Fabiano Zettel, brother-in-law of Daniel Vorcaro, and asked the PGR to comment on requests for freedom from several people investigated in the Master case, including the former banker, his father and his cousin. Fachin also ordered the Nelson Hungary Penitentiary Complex to report within three days on Henrique Vorcaro's health status.

The São Paulo Court of Justice ordered Meta to delete advertisements that improperly use the image of singer Zezé within 48 hours of the subpoena, in addition to providing access records to identify those responsible for the posts, which would be scams and not bets.

The Federal Court suspended oil and gas exploration contracts in 11 municipalities in Amazonas and one in Pará. The measure requires prior consultation with indigenous peoples and traditional communities, affecting companies such as Atem and Eneva in the Amazon Basin.

Minister Dino of the STF analyzes requests from the Union of Catholic Jurists of São Paulo, the Brazilian Institute of Law and Religion and the CNBB to annul the votes of Barroso and Rosa Weber on the decriminalization of abortion in the first 12 weeks of pregnancy, questioning the regularity of the extraordinary virtual session on October 17, 2025.

The Court of Justice of Minas Gerais opened an investigation against judge Roberto Apolinário de Castro after he published photos holding a Taurus .40 carbine on Instagram on October 27. The case remains confidential, but the magistrate was not removed and continues to act normally.