Natal concede desconto de 100% nos juros de dívidas municipais atrasadas; veja como aderir

Os débitos podem ser parcelados em até 48 vezes, com entrada de 5% do valor consolidado da dívida. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas.

O desconto é aplicado aos juros de mora, não ao valor principal da dívida. A medida abrange créditos tributários de exercícios anteriores, como débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de créditos relacionados a infrações urbanísticas e ambientais e créditos não tributários inscritos em Dívida Ativa, conforme as condições previstas no decreto.

A norma estabelece exceções. Não podem ser incluídos débitos em cobrança judicial com bens penhorados já destinados a leilão, com depósitos judiciais ou com bloqueios decorrentes de penhora on-line.

Também ficam de fora créditos de substituição tributária em que houve retenção e não recolhimento do tributo, salvo quando já apurados em auto de infração, além de débitos do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) e de laudêmios.

O decreto também prevê regras específicas para débitos tributários do exercício imediatamente anterior ao pedido de parcelamento. Quando incluídos, esses valores poderão ser divididos em até 12 parcelas mensais.

O pedido deve ser feito por meio de requerimento próprio, conforme modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). O contribuinte precisa apresentar documento de identificação e informar os contatos para comunicação e intimações.

No caso de pessoas jurídicas, é necessário apresentar cópia do contrato social e documento de identificação do sócio-gerente. Se o pedido for feito por procurador, também será exigida procuração com poderes específicos e a documentação de identificação correspondente.

A primeira parcela vence em até dez dias após a formalização do requerimento, sem ultrapassar o último dia útil do mês em que o pedido foi feito. As demais vencem no dia 20 dos meses seguintes.

O parcelamento pode ser rescindido automaticamente quando houver três parcelas em atraso, consecutivas ou não, ou atraso superior a 90 dias no pagamento de uma parcela, observadas as condições previstas no decreto. Nesse caso, os débitos retornam à situação anterior ao parcelamento.