Ala do STF vê Lei da Dosimetria como alternativa à revisão criminal de Bolsonaro

Uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) defende julgar após as eleições as ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados por atentados golpistas no país.

A análise da norma é apontada como uma possível alternativa para o julgamento de pedidos de revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro, que buscam anular a condenação a 27 anos e três meses de prisão na trama golpista.

Segundo esses ministros ouvidos pela TV Globo, a dosimetria é um caminho alternativo à revisão criminal porque ela, na prática, diminuiria o tempo de cumprimento da pena de Bolsonaro, aliados e condenados pelos ataques de 8 de janeiro, sem necessariamente criar um novo embate na Corte.

De acordo com essas avaliações, haveria maioria na Corte para manter a dosimetria, com eventuais propostas de ajustes.

Já a anulação pela revisão criminal seria mais difícil de construir. Chegar a uma maioria no atual cenário da Corte seria mais complicado, já que haveria necessidade de derrubar o entendimento fixado pela Primeira Turma, que condenou os réus na trama golpista.

Dosimetria

🔎A norma alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Segundo cálculos da defesa de Bolsonaro, com a mudança, a pena seria reduzida entre 2 anos e 5 meses a 3 anos. Durante a discussão da mudança no Congresso, parte dos ministros do Supremo indicou que a medida poderia ser acolhida pela Corte, enquanto uma anistia seria derrubada.

Relator, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu em maio a aplicação da norma até que o plenário analise ações que questionam a validade da regra — Foto: Rosinei Coutinho/STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, em junho, contra a suspensão da lei, porque de forma provisória não identificou, naquele momento, desvio de finalidade por eventual construção da lei para beneficiar condenados pelo 8 de janeiro.

Com o parecer da PRG, o caso já pode ser levado para julgamento no plenário. Isso depende, no entanto, da liberação pelo relator. Depois, o presidente do STF, Edson Fachin, precisa marcar uma data para o julgamento, caso ocorra no plenário presencial.

Anulação

O ministro Kassio Nunes Marques é o relator dos pedidos de revisão criminal apresentados por Jair Bolsonaro — Foto: Rosinei Coutinho/STF

A interlocutores, Nunes Marques tem afirmado que é preciso enfrentar o tema. Uma das ações ainda depende de parecer da PGR para poder ser julgada.

🔎A revisão criminal é uma ação que permite contestar uma condenação que já se tornou definitiva, em situações previstas em lei, como diante do surgimento de novas provas. A medida não representa um novo julgamento e é considerada excepcional.

O objetivo do instrumento é corrigir erros judiciários e exige a apresentação de novos elementos de provas que possam comprovar a inocência como:

comprovar que a sentença foi contrária à lei penal ou às provas do processo;

comprovar que a sentença que se baseou em depoimentos, exames ou documentos falsos.

O novo pedido da chamada revisão criminal foi apresentado na semana passada com base em novos argumentos, como um parecer técnico que teria identificado problemas na cadeia de custódia de provas (mecanismos para proteger o material) e limitações para verificar parte das provas digitais utilizadas no processo.

Também há menções à crise do caso Master, como declarações do ministro Alexandre de Moraes sobre o conteúdo do celular de Daniel Vorcaro.

A Procuradoria vai avaliar se as questões levantadas pela defesa justificam ou não uma reavaliação do caso.