Brasil regulamenta apostas esportivas e jogos online após anos de debate

As apostas esportivas foram legalizadas em 2018 por uma medida provisória editada pelo então presidente Michel Temer. Parte da arrecadação reforçaria o orçamento da segurança pública. O texto aprovado no Congresso passou a prever a modalidade de apostas de quota fixa no país - aquelas em que o apostador já sabe quanto pode receber se acertar o resultado.

Logo depois, Temer sancionou a lei que deu prazo de até quatro anos para o Ministério da Fazenda regulamentar a atividade. O prazo acabou no governo de Jair Bolsonaro. As apostas seguiram sem regras tributárias, nem fiscalização.

Em 2023, o governo Lula mandou um projeto de lei com pedido de urgência para regular o setor, sob a justificativa de combate ao mercado ilegal de apostas. Para obter autorização, cada empresa tinha que pagar uma outorga de R$ 30 milhões, que dava direito a operar até três marcas. A Câmara incluiu no projeto os jogos online.

Nessa mesma votação, o governo orientou voto contrário da sua bancada e conseguiu derrubar uma outra emenda que proibiria apostas por devedores e beneficiários do CadÚnico e BPC, e foi criticado por especialistas porque a proibição impediria o desvio de finalidade de programas sociais.

O Senado rejeitou os jogos online. Mas a modalidade foi devolvida ao texto pelos deputados, com apoio da base governista. No ano seguinte, o governo Lula regulamentou os jogos eletrônicos como o tigrinho - um jogo de cassino online do tipo caça-níquel.

Só em outubro de 2025, o governo publicou norma para impedir apostas de beneficiários do Bolsa Família e do BPC. Em dezembro, uma lei complementar aumentou a carga tributária sobre a receita bruta dos jogos para a seguridade social. E o Ministério da Fazenda liberou uma ferramenta de autoexclusão dos sites de apostas online, dando aos cidadãos a possibilidade de pedir para serem excluídos do recebimento de publicidade das bets. Em julho de 2026, o governo editou uma portaria determinando advertências obrigatórias e regras de proteção ao consumidor.