Congresso define novas regras antifraude e isenções para compras internacionais

Não haverá mudança no ICMS, imposto estadual sobre produtos e serviços. Esse tributo é uma prerrogativa dos governos estaduais e sua isenção depende da decisão de cada governador.

O Congresso Nacional incluiu medidas para evitar fraudes nas compras internacionais. Entre elas, as plataformas digitais de venda devem fazer monitoramento contra compras fracionadas para evitar ultrapassar o limite de US$ 50, além de formas de ocultar o remetente real.

A lei, no entanto, não especifica quantas compras até o limite de US$ 50 ou dentro de qual período — se no mesmo dia, ou semana, por exemplo — poderão ser consideradas um indicativo de fraude. O monitoramento será realizado com a ajuda da Receita Federal.

Um dos motivos indicados pelos parlamentares para incluir medidas antifraude seria a compra, por parte de brasileiros, de itens com valor mais baixo no exterior para revenda no Brasil.

As novas regras não alteram as compras realizadas por pessoas em viagem no exterior e que retornam ao Brasil com os itens.

Além disso, os viajantes contam ainda com uma cota adicional de isenção em itens de até US$ 1.000 em compras em lojas free shop ou duty free do primeiro aeroporto de desembarque no Brasil.

Outra isenção especificada pela nova lei é a de medicamentos para o tratamento de doenças raras. Para a compra desses medicamentos, o imposto de importação será zerado.

Para que essa isenção entre em vigor, os medicamentos precisam estar classificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como não tendo um medicamento nacional similar.

Entre as regras para os medicamentos, o governo poderá estabelecer limites para a importação assim como a frequência da compra, para que não se crie uma forma de revender os medicamentos no país.

O fim da taxa das blusinhas foi alvo de críticas do setor produtivo brasileiro. Como forma de mitigação, o Congresso incluiu uma avaliação dos impactos econômicos da isenção para os setores produtivos brasileiros.

A primeira avaliação será após três meses, ou seja, em dezembro de 2026. Depois, a cada seis meses. A ideia é que, ao identificar um impacto econômico, o Ministér Fazenda estude uma forma de mitigação para o setor produtivo brasileiro. Será observado o impacto no emprego e na renda e os efeitos na arrecadação federal, além da competitividade da indústria e do comércio varejista.

Além da avaliação por parte da Fazenda, o Congresso vai reavaliar o imposto a cada ano, a partir de dados que o Ministério da Fazenda disponibilizar até 30 de abril.