
AI-generated summary
The benefit is valid for infractions registered by bodies that apply fines integrated into the system, such as the State Department of Traffic (Detran-MT), the State Secretariat for Infrastructure and Logistics (Sinfra) and city halls in municipalities such as Cuiabá, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Tangará da Serra, among others.
The state already has 289,228 subscribers to the system, which has been adopted as an alternative to make monitoring traffic notifications more agile and practical. The tool allows citizens to receive and consult fines directly through the Digital Traffic Card (CDT) application, eliminating the need for physical correspondence.
In addition to the discount of up to 40% for those who recognize the infraction through the system, the Brazilian Traffic Code also provides for a 20% discount for payments made until the due date, regardless of membership of the SNE.

O Contran aprovou novas regras para a fiscalização da Lei Seca, incluindo uma etapa de triagem e a regulamentação do uso de 'drogômetros' para detectar substâncias psicoativas. Medidas visam padronizar abordagens e não alteram penalidades vigentes.
O Contran publicou a Resolução nº 1.031/2026, que atualiza as normas de fiscalização de motoristas sob influência de álcool ou drogas no Brasil, regulamentando o uso de pré-testes e detalhando critérios para infrações administrativas e crimes de trânsito.

O TJRN determinou a reintegração imediata do sargento Pedro Inácio Araújo de Maria à Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Condenado pelo estupro e homicídio de Zaira Cruz em 2019, o policial havia sido excluído da corporação em julho de 2026.
O Contran aprovou novas regras para a fiscalização da Lei Seca, padronizando procedimentos de triagem, reteste e uso de equipamentos para detecção de álcool e substâncias psicoativas, sem criar novas infrações.

A Justiça de Santos condenou a ex-jogadora Luciana por denúncia de assédio contra o treinador Kleiton. A magistrada determinou prestação de serviços à comunidade e indenização de R$ 20 mil, reconhecendo danos à honra do profissional após a acusação.

O STF decidiu, por unanimidade, que municípios não podem usar a metragem de um imóvel como critério único para definir alíquotas de IPTU. A Corte reafirmou que a Constituição permite progressividade apenas por valor, localização ou uso da propriedade.