Flávio Dino determina que governo revise regras da CVM e mercado de capitais

Brasília O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o governo Lula revise as regras que regulam o mercado de capitais e a atuação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), principalmente os normativos sobre fundos de investimento e prevenção à lavagem de dinheiro.

A decisão foi tomada neste domingo (20) em uma ação que discute a estrutura orçamentária e a capacidade de fiscalização da CVM, órgão responsável por regular o mercado de capitais brasileiro, após o caso Master, depois de ofício enviado ao Supremo pela Transparência Internacional.

Ao analisar os documentos apresentados no processo, Dino afirmou que os problemas da autarquia não se limitam à falta de recursos e também envolvem governança e mecanismos de supervisão.

O ministro voltou a citar as fraudes do Master ao tratar das fragilidades identificadas na estrutura de controle da CVM. Segundo documentos analisados no processo, uma denúncia apresentada à CVM em 2022 já apontava possíveis irregularidades posteriormente identificadas no banco, mas foi arquivada sem diligências consideradas suficientes.

Dino também sugere que o Ministério da Fazenda revise a norma da CVM sobre processos sancionadores, para dar mais efetividade ao combate aos ilícitos.

Dino também apontou problemas relacionados à forma como a CVM recebe e trata denúncias. Entre os pontos citados estão a sobreposição de funções entre órgãos internos de controle e falhas na proteção de denunciantes.

Na mesma ação, Dino já determinou que a CVM utilize 70% das verbas que arrecada com taxa de fiscalização para investir na própria autarquia, sem recolher os recursos ao Tesouro Nacional.

Especificamente sobre os fundos de investimento, Dino afirmou que a resolução da autarquia permitiu estruturas sucessivas de investimento entre fundos sem limite quantitativo, o que pode dificultar a identificação dos beneficiários finais e a supervisão das operações.

"Essa circunstância dificulta a visualização da composição econômica final das operações e aumenta os desafios inerentes à supervisão regulatória", escreveu o ministro.

Já em relação aos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, o ministro determinou que o governo avalie se as regras atuais são suficientes para identificar os beneficiários finais de estruturas financeiras complexas e rastrear os fluxos de recursos.

"Essas dificuldades [regulatórias] acabam ampliando a atuação de organizações criminosas que se dedicam a gravíssimos delitos (narcotráfico; tráfico de armas; corrupção; desvio de emendas parlamentares; compra e venda de decisões judiciais envolvendo magistrados, assessores e advogados; fraude em licitações; mercado de precatórios ilegais, entre outros)", afirma o ministro na decisão.

O objetivo, segundo Dino, é avaliar se o atual conjunto de normas oferece salvaguardas suficientes para a transparência e a fiscalização do mercado.

A União terá 90 dias para apresentar as conclusões da revisão, as medidas propostas e as respectivas justificativas técnicas. O trabalho deverá ser coordenado pelo Ministério da Fazenda, pasta à qual a CVM é vinculada.