Governo Lula projeta necessidade de revisar R$ 53,7 bilhões em gastos obrigatórios até 2030

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aponta uma necessidade de rever ao menos R$ 53,7 bilhões em gastos obrigatórios até 2030 para assegurar a continuidade das demais políticas públicas existentes no mesmo patamar atual, segundo projeções incluídas no PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027.

O valor pode subir a R$ 63,6 bilhões quando considerado o espaço adicional requerido para cumprir o piso da Saúde nos anos de 2028 e 2029.

As estimativas retratam a diferença entre a expectativa de gastos dos órgãos para manter políticas públicas e o espaço efetivamente disponível para ações discricionárias do Poder Executivo dentro do limite do arcabouço fiscal, regra que disciplina as despesas federais.

O documento, porém, não detalha quais medidas seriam adotadas para alcançar os resultados estimados. Se elas não se concretizarem, o número serve de alerta do tamanho do corte que o Executivo deve fazer nas ações discricionárias (não obrigatórias) para seguir cumprindo as regras.

As informações foram incluídas no chamado Orçamento de médio prazo, que visa apontar a tendência dos gastos para os três anos seguintes ao da referência do PLOA e identificar, com antecedência, possíveis gargalos que demandarão a atenção dos gestores.

À Folha o ministro Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento) faz a ressalva de que o instrumento possui limitações metodológicas e precisará ser aprimorado. Segundo ele, embora o governo esteja ciente de que precise revisar gastos obrigatórios, não necessariamente esse será o valor requerido no futuro.

"A conclusão da necessidade da revisão é correta, mas os limites metodológicos desse instrumento ser usado como projeção são grandes", afirma. De acordo com Moretti, que assumiu a pasta em 31 de março deste ano, o cálculo parte de valores agregados de despesa, sem avaliar o efeito de medidas já adotadas sobre itens específicos de gastos.

"As medidas aprovadas vão incidindo em políticas, em ações, em programas específicos, de forma que você não consegue capturar isso por uma abordagem dessa de agregados. Precisa realmente entrar em cada uma dessas despesas. E a metodologia não é essa, até porque essa metodologia tem um padrão", diz.

"Eu assinei esse PLOA, não é uma crítica a ele. É um apontamento de que ele [o cálculo] realmente não serve como projeção por não absorver as medidas já aprovadas de revisão", afirma o ministro. "O instrumento é limitado e precisa ser aprimorado."

O Orçamento de médio prazo foi uma mudança introduzida pela equipe de Simone Tebet quando ela estava à frente do Planejamento. A discussão foi iniciada em 2023 e implementada a partir da proposta orçamentária de 2024.

Desde então, o Executivo já vinha apresentando projeções agregadas de receitas e despesas para um horizonte de quatro anos, mas essa é a primeira vez que os técnicos incluíram a chamada "linha de base da despesa". Trata-se de uma estimativa do quanto custa manter as políticas que já existem, sem expansão nem novas iniciativas.

"A distância entre a linha de base e o espaço disponível aponta a necessidade de revisão de gastos nos próximos exercícios —esforço contido e estável, a ser conduzido no próprio ciclo orçamentário por meio da reavaliação de programas e da repriorização alocativa", diz trecho do PLOA de 2027.

Neste primeiro ano, os órgãos puderam apontar livremente o custo de continuidade de políticas, sem nenhum limite explícito. As projeções são indicativas e não geram nenhum tipo de obrigação para os orçamentos seguintes.

Para 2027, esses custos já foram compatibilizados com o limite do arcabouço fiscal e com a meta de resultado primário (diferença entre receitas e despesas, à exceção do serviço da dívida).

Em 2028, o governo calculou a necessidade de reduzir os gastos obrigatórios em R$ 15,8 bilhões por meio das ações de revisão de despesas. Isso porque o custo calculado pelos órgãos alcançou R$ 224,2 bilhões, contra um espaço de R$ 208,4 bilhões disponível para as ações discricionárias.

Além disso, o Executivo observou uma necessidade de acomodar outros R$ 7,7 bilhões em 2028, uma vez que a "linha de base" das despesas com saúde ficou abaixo do mínimo estimado para a área —equivalente a 15% da receita corrente líquida (soma das receitas arrecadadas pela União nos últimos 12 meses, menos as deduções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal) do ano.

Na prática, os ganhos com a revisão precisariam chegar a R$ 23,5 bilhões para acomodar as políticas que já existem sem a imposição de cortes.

Em 2029, a necessidade de revisão foi estimada em R$ 14,9 bilhões, uma vez que o espaço de R$ 211,3 bilhões para gastos discricionários seria insuficiente para abarcar os custos dos programas, calculados em R$ 226,2 bilhões.

O governo ainda precisaria arrumar outros R$ 2,2 bilhões para assegurar o cumprimento do piso da saúde, de forma que a revisão total precisaria chegar a R$ 17,1 bilhões.

Em 2030, a equipe econômica contabilizou um custo de R$ 233,9 bilhões para financiar as políticas, ante um espaço de R$ 210,9 bilhões. Isso significa uma necessidade de revisão de R$ 23 bilhões. Neste caso, não haveria demanda adicional para cumprir o piso da saúde.

Técnicos afirmam que as medidas de revisão de gastos com efeitos contínuos podem contribuir para abrir espaço no Orçamento em mais de um exercício. Por exemplo, se uma mudança resultar em economia de R$ 2 bilhões ao ano, ao menos R$ 6 bilhões estariam garantidos no horizonte analisado pelo governo.

O governo ressaltou ainda que os cálculos foram feitos sob "um cenário que já traduz maior controle das despesas obrigatórias, cujo crescimento converge para o [percentual de expansão] do limite [do arcabouço]". Ou seja, se houver uma mudança na dinâmica desses gastos, a necessidade de revisão também pode crescer ao longo dos anos.

O PLOA 2027 foi apresentado na última segunda-feira (31) pelo Executivo. A proposta prevê um superávit de R$ 18,6 bilhões, dentro da faixa antecipada pela Folha de R$ 18 bilhões a R$ 20 bilhões.

Em meio à campanha eleitoral, a revisão de gastos obrigatórios virou um dos temas centrais no debate econômico, diante da preocupação de especialistas com a trajetória da dívida pública.