O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para obrigar a União, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e os governos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a implementarem o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai. O pedido foi feito à Justiça em caráter de urgência. Segundo o MPF, a falta do comitê compromete a gestão dos recursos hídricos e a proteção do Pantanal.
A ação aponta que a ausência de um comitê que reúna poder público, usuários de água e sociedade civil tem provocado uma gestão fragmentada da bacia. Para o órgão, isso permite que grandes empreendimentos sejam analisados sem uma avaliação conjunta dos impactos sobre o Pantanal.
Entre as intervenções citadas estão obras relacionadas à Hidrovia Paraguai-Paraná, como dragagens de aprofundamento em 28 pontos considerados críticos, derrocamentos e a instalação de terminais portuários industriais.
Segundo o MPF, os projetos podem gerar impactos somados e comprometer o chamado pulso natural de inundação do Pantanal, que corresponde ao ciclo de cheias e secas do bioma.
MPF aponta falta de consulta a povos indígenas
A ação também aponta que os empreendimentos avançam sem consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas Guató e Kadiwéu e às comunidades tradicionais pantaneiras. Segundo o MPF, a ausência dessas consultas contraria a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O órgão considera que o problema é estrutural e afirma que a falta do comitê representa um descumprimento contínuo das regras de gestão dos recursos hídricos.
O Pantanal é reconhecido pela Constituição Federal como Patrimônio Nacional e também é considerado Sítio Ramsar e Reserva da Biosfera pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
Falta de recursos
Na ação, o MPF também contesta o argumento da ANA de que não haveria recursos para manter a estrutura do comitê. Um laudo técnico elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do MPF aponta que a falta de dinheiro estaria relacionada à baixa execução do orçamento e à ausência de medidas administrativas por parte da agência.
Entre 2021 e 2025, a ANA teria utilizado cerca de 70% dos recursos aprovados para a gestão dos recursos hídricos. Segundo o MPF, mais de R$ 149 milhões deixaram de ser aplicados no período.
Ainda de acordo com o órgão, a ANA arrecadou mais de R$ 1,15 bilhão entre 2021 e 2025 com a Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos. Desse total, mais de R$ 1 bilhão não teria sido destinado ao apoio de comitês de bacias e órgãos gestores.
O MPF também afirma que a Lei do Pantanal reforçou a obrigação do poder público de garantir a gestão descentralizada dos recursos hídricos e a participação da sociedade civil, de pesquisadores e de populações tradicionais nas decisões ambientais relacionadas à bacia.
O que pede o MPF
A área brasileira da Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai tem cerca de 362 mil quilômetros quadrados. Desse território, 48% ficam em Mato Grosso e 52% em Mato Grosso do Sul.
Para o MPF, a criação do comitê está prevista na Lei nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, e é necessária para conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação do Pantanal.
Na ação, o órgão pede que a Justiça determine que a União, a ANA e os governos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul apresentem, em até 60 dias, um plano de trabalho e um cronograma detalhado para a instalação do comitê.
O MPF também pede que o colegiado tenha participação equilibrada entre poder público, usuários de recursos hídricos e sociedade civil, além de estrutura operacional e orçamento próprios.
Em caso de descumprimento, o órgão solicita multa diária de R$ 50 mil e responsabilização pessoal das autoridades responsáveis.
Ao final do processo, o Ministério Público Federal pede ainda que a União, a ANA, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul sejam condenados a pagar pelo menos R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
Segundo o órgão, o valor seria uma forma de reparar a violação contínua ao direito de participação da sociedade na gestão dos recursos hídricos e ao dever de proteção do Pantanal.
