MPT-AL firma acordo com padaria de Maceió para garantir que empregados possam votar no 2º turno

Segundo o MPT, o acordo foi firmado após as unidades da panificação nos bairros do Tabuleiro dos Martins e do Feitosa, em Maceió, publicarem um aviso informando que o expediente seria encerrado às 12h do domingo (25) para a realização de uma confraternização dos funcionários.

Após a divulgação do aviso, o órgão recebeu uma denúncia de que a medida poderia impedir alguns trabalhadores de votar no interior do estado.

Caso descumpra o TAC, a empresa estará sujeita a uma multa de R$ 100 mil por obrigação descumprida, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.

De acordo com o MPT, com a assinatura do TAC, a Panificação Ferreti assumiu o compromisso de garantir a participação dos funcionários nas eleições.

O termo também proíbe a empresa de ameaçar, pressionar, constranger ou orientar empregados e candidatos a emprego a votar, deixar de votar ou manifestar apoio a candidatos indicados pelo empregador.

A empresa também fica proibida de realizar manifestações políticas no ambiente de trabalho ou de fazer referências a candidatos em reuniões, uniformes, panfletos e outros materiais.

Após a assinatura do TAC, a Panificação Ferreti ficou obrigada a divulgar um comunicado e mantê-lo publicado até segunda-feira (26). O texto deve informar que a confraternização prevista para 25 de outubro foi cancelada e que a empresa respeita a cidadania.

O comunicado deve ser publicado em todos os locais onde o aviso da confraternização foi divulgado, inclusive nas páginas da empresa na internet, nas redes sociais e em grupos de WhatsApp, caso existam.