Prefeitura de Jacareí oferece anistia de juros e multas e parcela dívidas

Com o programa, 100% dos valores correspondentes a multas e juros serão perdoados. O contribuinte deverá pagar apenas o valor principal atualizado da dívida, com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes.

Entre os dias 8 de setembro e 23 de dezembro de 2026, basta o munícipe manifestar interesse em participar do programa, de forma on-line ou presencial:

No atendimento, o munícipe será informado sobre o valor atualizado da dívida e poderá escolher a forma de pagamento, respeitando as condições estabelecidas.

O parcelamento dos débitos pode ser realizado em até 24 vezes, com parcelas mínimas a partir de R$ 97,30 (valor referente ao VRM - Valor de Referência do Município, que é atualizado anualmente).

A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês em que o contribuinte realizou a adesão. As demais parcelas deverão ser pagas nos dias 10, 20 ou 30 dos meses seguintes.

O atraso de mais de 90 dias consecutivos no pagamento de qualquer parcela implica na perda do benefício da anistia, e a dívida voltará a ser cobrada com juros e multas.

Caso o munícipe já possua débitos que estão sendo cobrados na Justiça, a anistia está condicionada ao pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da dívida.