TCU exige projeção da dívida com limite inferior da meta fiscal nos próximos orçamentos

O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que o governo passe a apresentar, nos próximos projetos de diretrizes orçamentárias, uma projeção da trajetória da dívida pública considerando o limite inferior da meta de resultado primário prevista no arcabouço fiscal. A medida busca mostrar qual seria o comportamento do endividamento caso o governo entregue apenas o resultado mínimo permitido pela regra fiscal, conforme tem feito desde 2024.

A determinação decorre de uma análise do projeto de LDO de 2027, relatada pelo ministro Antonio Anastasia. Segundo o tribunal, o governo apresentou a trajetória da dívida com base no centro da meta, embora o próprio projeto utilize o limite inferior como parâmetro para o acionamento de mecanismos de correção da execução orçamentária. Para o TCU, é necessário demonstrar também os efeitos desse cenário sobre a dívida.

Em uma simulação apresentada pela Secretaria do Tesouro Nacional após questionamento do tribunal, o cumprimento apenas do limite inferior faria a dívida bruta chegar a 88,6% do PIB em 2029 e 2030, encerrando 2036 em 86% do PIB, ante 83,4% no cenário baseado no centro da meta.

O governo usa o limite inferior da banda para o cumprimento da meta fiscal, mas adota o centro para projetar a dívida. Como o centro pressupõe um resultado fiscal melhor, a trajetória projetada para o endividamento fica mais favorável.

A regra fiscal criada no governo Lula 3 estabelece uma banda de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo em relação ao centro da meta de resultado primário. Para 2027, por exemplo, o centro foi fixado em 0,50% do PIB, enquanto o limite inferior é de 0,25% do PIB.

O limite inferior tem sido o parâmetro usado pelo governo para decidir o contingenciamento de despesas ao longo do ano, a despeito de críticas dos especialistas e do próprio TCU, que já entendeu no passado que essa prática compromete a credibilidade da regra fiscal.

"Há impactos na avaliação da sustentabilidade fiscal do cenário admitido pelo arcabouço do projeto, especialmente porque o cumprimento apenas do limite inferior não produz a mesma trajetória de endividamento demonstrada no cenário do centro da meta", escreveu Anastasia em seu voto.

A pedido do TCU, o Tesouro Nacional fez projeções para a dívida mirando o centro e o limite inferior do arcabouço. No cenário do centro da meta, a dívida alcançaria aproximadamente 86% do PIB em 2027, passaria a declinar a partir de 2030 e atingiria 83,4% do PIB em 2036.

Quando considerada a hipótese de cumprimento apenas do limite inferior do intervalo de tolerância, a DBGG/PIB atingiria patamar superior, chegando a 86% do PIB ao final de 2036, após alcançar pico de 88,6% do PIB em 2029-2030.