MP Eleitoral defende inelegibilidade de José Roberto Arruda no TSE

José Roberto Arruda em sabatina na TV Globo — Foto: TV Globo

O Ministério Público Eleitoral voltou a defender – desta vez, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – a inelegibilidade do ex-governador e atual candidato ao governo do Distrito Federal José Roberto Arruda (PSD).

A manifestação foi enviada ao TSE em razão de um recurso de Arruda, que tenta viabilizar sua candidatura nas eleições deste ano.

O recurso tem como relator no TSE o ministro Dias Toffoli. Não há data para o julgamento.

No dia 3, Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF) julgou a chapa de Arruda – e rejeitou o registro por unanimidade, acatando duas impugnações apresentadas contra o político. Além do MP, o candidato a deputado distrital Cláudio Ferreira Domingues (DEM) também impugnou a candidatura.

Naquele momento, a defesa de Arruda já havia anunciado que recorreria ao TSE, mas ainda havia recursos pendentes de julgamento no próprio TRE-DF (entenda abaixo).

🔎 Impugnar é o ato de apresentar oposição ou contestar algo. Ou seja, a impugnação de registro de candidatura é a forma de tentar que determinada pessoa não possa ser candidato ou candidata por não cumprir as condições exigidas. A decisão cabe à Justiça Eleitoral.

Na nova manifestação, o MP manteve o entendimento de que a inegibilidade de Arruda passa a contar a partir da segunda condenação, em 12 de dezembro de 2018.

Campanha eleitoral

O Ministério Público também se manifestou sobre recurso protocolado pela defesa de Cláudio Ferreira Domingues. Na ação, o candidato pediu a suspensão imediata de verbas do repasse de verbas e das propagandas de campanha de Arruda.

Sobre o pedido, o MP defendeu que o TRE-DF agiu de forma correta ao manter a campanha de Arruda normalmente enquanto a candidatura estiver 'sub judice'.

Antes da chegada no TSE, o Tribunal Regional precisou julgar dois embargos de declaração protocolados por Claudio.

Na decisão mais recente, o TRE-DF negou o recurso e condenou Claudio a pagar multa de um salário mínimo – os embargos foram considerados "meramente protelatórios", com o objetivo de atrapalhar a conclusão da análise.

Na manifestação desta terça, o MPE também se manifestou favorável à decisão que fixou multa e defendeu a rejeição do recurso de Cláudio.

O que diz o candidato

Em sabatina no DF1 na última quinta-feira (17), Arruda minimizou condenações e lembrou que processo está em fase recursal. Ele pode continuar em campanha e até ter a foto nas urnas enquanto a candidatura segue sob judice.

"Infelizmente meus processos demoraram anos para serem julgados e ainda há processos pendentes. Mas eu não tenho dúvida que isso será resolvido. Agora, o mais importante, o que a lei diz, é que você pode ficar oito anos fora. Mesmo que não haja conexões, o máximo é de 12 anos. Eu já fiquei 16 anos. Quer dizer, é perpétuo? Alguma coisa está errado nisso", declarou.

Enquanto o processo não transitar em julgado, os votos atribuídos ao candidato são contados normalmente.

Se o TSE validar o registro da candidatura, os votos são validados em definitivo.

Se o TSE confirmar a decisão do TRE e derrubar a candidatura, os votos que forem para essa chapa ficam anulados.

Impedimento foi unanimidade no TRE-DF

Relator do processo, o desembargador eleitoral Guilherme Pupe votou por indeferir (negar) a candidatura de Arruda.

Acompanharam o relator os desembargadores André Puppin, Asiel Henrique de Sousa, Leonor Aguena e João Egmont.

O desembargador Néviton Guedes se declarou suspeito , por ter julgado processos da operação Caixa de Pandora no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

➡️Pupe usou a palavra por 50 minutos e, entre diversas argumentações, avaliou que as sete condenações de Arruda por improbidade administrativa não são todas conexas.

➡️E, por isso, não seria possível unificar todas as inelegibilidades a partir da primeira condenação, de julho de 2014.

➡️Com isso, a contagem deveria começar na segunda condenação, de 2018; ou na mais recente, de junho de 2026. Em qualquer dos casos, segundo o relator, a contagem impediria a candidatura nas eleições deste ano.

Candidatura é dúvida desde 2025

O retorno de Arruda à cena política do Distrito Federal gera dúvidas desde que o político se filiou ao PSD, em dezembro de 2025.

Entre 2013 e 2026, o ex-governador foi condenado em uma série de processos por improbidade administrativa relacionados à operação Caixa de Pandora.

A defesa de Arruda afirma que as restrições impostas pela Lei da Ficha Limpa já se encerraram e, por isso, o político está plenamente elegível.

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