STF precisa definir constitucionalidade da nova lei do licenciamento ambiental, dizem setores

Organizações ambientalistas e representantes do setor de infraestrutura dizem à Folha que o STF (Supremo Tribunal Federal) precisa se manifestar o quanto antes sobre a validade constitucional de trechos da nova lei do licenciamento ambiental.

O Supremo havia marcado o julgamento de três ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) e de uma ADC (ação declaratória de constitucionalidade) acerca do assunto para o último mês, mas o plenário retirou o item da pauta após a apresentação de uma nova ação. Não há uma data prevista para o julgamento.

Críticos e apoiadores da legislação, em vigor desde fevereiro deste ano, afirmam que a demora em concluir o julgamento no Supremo traz insegurança jurídica para empreendimentos e órgãos ambientais.

Ronei Glanzmann, CEO do MoveInfra, que reúne as empresas EcoRodovias, Hidrovias do Brasil, Motiva, Rumo, Santos Brasil e Ultracargo, diz que a maior preocupação do setor é a possibilidade de alterações ou reversões nas licenças emitidas conforme a nova lei.

"Temos uma lei que está em vigor, os investimentos estão sendo feitos e alguns empreendimentos estão fazendo licenciamento por adesão e compromisso, como a lei prevê, e outras intervenções com dispensa de licenciamento, como obras de manutenção, também previstas na lei. O grande problema é se houver uma mudança nisso, como é que ficam os efeitos retroativos dessas decisões", afirma.

O Observatório do Clima, organização formada por mais de cem entidades ambientalistas e que ajudou a elaborar uma das ADIs entregues ao Supremo em dezembro do ano passado, também pede agilidade no julgamento.

"É um cenário de insegurança geral essa possível postergação", diz Fábio Ishisaki, assessor de políticas públicas da entidade. "É prejudicial para os negócios, porque fica uma insegurança jurídica do que vai ou não valer, e gera uma insegurança para a própria gestão ambiental dos projetos, sobre as formas que os órgãos ambientais vão aplicar [a lei]."

O licenciamento ambiental permite identificar, reduzir e compensar os impactos de empreendimentos ou atividades, e o Brasil discute mudanças na legislação há décadas.

O Congresso Nacional aprovou a nova lei em julho do ano passado, sob o mote da modernização das regras e da agilidade nos processos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou trechos do texto no mês seguinte, alegando possíveis violações ambientais. Em novembro, os congressistas derrubaram a maior parte dos vetos do Executivo e reconstruíram a versão aprovada originalmente.

Alguns dos trechos mais controversos envolvem a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), emitida pelos próprios empreendedores, e a LAE (Licença Ambiental Especial), que acelera a tramitação de projetos considerados estratégicos por um conselho de governo. Além disso, o texto isenta o agronegócio e restringe a consulta a indígenas e quilombolas.

Glanzmann, do MoveInfra, diz que a legislação é fruto de debate democrático e deve ter as características preservadas na Suprema Corte brasileira.

"Tem muita gente do lado de fora olhando se tem viabilidade para novos projetos. Tem leilão de rodovias e aeroportos, carteira ferroviária, e está todo mundo perguntando qual vai ser a regra do licenciamento, para poder fazer as contas, ver se cabe na planilha, e tomar uma decisão de apoiar ou não esses projetos", afirma.

"O setor aguarda com expectativa a próxima janela de julgamento, o Supremo tem uma bela tarefa constitucional a cumprir, que é apreciação do texto e definir de uma vez por todas a constitucionalidade da lei", diz.

Por outro lado, Ishisaki, do Observatório do Clima, afirma que há chances de o STF barrar trechos da lei. "Manter a lei como está causa prejuízos para a sociedade, os povos e comunidades tradicionais, para o meio ambiente e para o clima."

"A partir do momento em que algumas partes forem entendidas como inconstitucionais, não seria absurdo o órgão ambiental revisitar as licenças já expedidas para adequar ao novo regramento, com base no julgamento", diz.

A CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), autora da ação declaratória de constitucionalidade entregue à corte, diz ter confiança na validade da lei.

"Não acredito que venha uma decisão que anule quem se adequou à legislação, seria muito ruim. Acho que o Supremo tem maturidade suficiente para entender a questão", diz Marcos Saes, consultor jurídico da entidade.